Publicada Instrução Normativa que dispõe acerca da participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas

Publicada Instrução Normativa que dispõe acerca da participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.

Publicada Medida Provisória que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em decorrência do estado de calamidade pública

Medida Provisória nº 938, de 08/04/2020, dispõe que, se assegurados certos requisitos, empresas não serão obrigadas a reembolsar consumidores por serviços dos setores de turismo e cultura cancelados devido ao coronavírus.

Medida Provisória dispõe acerca do exercício do direito de voto em reuniões e assembleias de sócios em tempos de COVID-19

A Medida Provisória estende o prazo legal para a realização dos conclaves ordinários anuais nas sociedades empresárias e permite a participação a distância dos sócios.

Araújo e Policastro